Primeira Série, Nº 64, de 25 de Maio de 2016
(Data da disponibilização electrónica:25-05-2016 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2016 de 25 de Maio
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo
Sumário: Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes por necessárias à execução da empreitada de “Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres da Terceira – Construção do Ramal da Estrada Regional n.º 6 – 2.ª, em São Carlos”.