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Escolheu a Primeira Série, ano de 2016, mês de Maio, Nº 66 de 30 de Maio

Primeira Série, Nº 66, de 30 de Maio de 2016

(Data da disponibilização electrónica:30-05-2016 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 20/2016 de 30 de Maio

Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. do Turismo e Transportes

Sumário: Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 4/2016, de 17 de março.

 

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