Primeira Série, Nº 69, de 7 de Junho de 2016

(Data da disponibilização electrónica:07-06-2016 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 111/2016 de 7 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo

Sumário: Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Pedro Miguel - Nossa Senhora da Ajuda, do prédio urbano, sito na Estrada Nacional, n.º 36, freguesia de Pedro Miguel, concelho da Horta, inscrito na matriz predial urbana no artigo 846.