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I Série, N.º 72, de 14 de Junho de 2016 Data da disponibilização electrónica: 14-06-2016 0:00:00
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Portaria N.º 51/2016 de 14 de Junho
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Sumário: |
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Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Compensação dos custos suplementares para os produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 46/2016, de 20 de maio.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia
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Download do Diploma
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