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I Série, N.º 83, de 7 de Julho de 2016 Data da disponibilização electrónica: 07-07-2016 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 25/2016 de 7 de Julho
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Sumário: |
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Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 21/2016, de 30 de maio.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. do Turismo e Transportes, S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia, S.R. da Agricultura e Ambiente
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Download do Diploma
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