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I Série, N.º 94, de 25 de Julho de 2016 Data da disponibilização electrónica: 25-07-2016 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 124/2016 de 25 de Julho
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno por necessária à execução da empreitada de “Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de São Miguel – Reabilitação e beneficiação de um troço da Estrada Regional n.º 1 – 1.ª, entre o Rosário e a Ribeirinha, concelho de Ribeira Grande.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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