Primeira Série, Nº 94, de 25 de Julho de 2016

(Data da disponibilização electrónica:25-07-2016 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 124/2016 de 25 de Julho

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo

Sumário: Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno por necessária à execução da empreitada de “Intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de São Miguel – Reabilitação e beneficiação de um troço da Estrada Regional n.º 1 – 1.ª, entre o Rosário e a Ribeirinha, concelho de Ribeira Grande.