Primeira Série, Nº 96, de 27 de Julho de 2016
(Data da disponibilização electrónica:27-07-2016 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 133/2016 de 27 de Julho
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo
Sumário: Autoriza a cedência de utilização onerosa, pelo prazo de cinco anos, à empresa Paraíso Radical, Lda dos terrenos, ora em estado de abandono, em tempos utilizados para a prática de desporto automóvel, destinados à promoção e desenvolvimento na ilha de Santa Maria de desportos motorizados, com a área global de 131.640,63 m².