Primeira Série, Nº 98, de 1 de Agosto de 2016
(Data da disponibilização electrónica:01-08-2016 0:00:00)
Despacho Normativo N.º 31/2016 de 1 de Agosto
Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. do Turismo e Transportes, S.R. do Mar, Ciência e Tecnologia, S.R. da Agricultura e Ambiente
Sumário: Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura e do gasóleo consumido na pesca artesanal e pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revogado o Despacho Normativo n.º 25/2016, de 7 de julho.