Primeira Série, Nº 99, de 4 de Agosto de 2016

(Data da disponibilização electrónica:04-08-2016 0:00:00)

Portaria N.º 83/2016 de 4 de Agosto

Orgão(s) Emissore(s): S.R. do Turismo e Transportes

Sumário: Estabelece as tipologias dos estabelecimentos de alojamento local, os requisitos mínimos de segurança, higiene, instalações, equipamentos e serviços prestados aos hóspedes, as capacidades máximas dos estabelecimentos e respetivas unidades de alojamento, os bens e serviços incluídos no preço do alojamento e as regras atinentes ao registo, publicidade, identificação dos estabelecimentos e à disponibilização de informação para fins estatísticos. Revoga a Portaria n.º 94/2013, de 17 de dezembro.