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 I Série, N.º 14, de 16 de Fevereiro de 2017
Data da disponibilização electrónica: 16-02-2017 0:00:00
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Portaria N.º 22/2017 de 16 de Fevereiro
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| Sumário: |
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Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, as normas complementares de execução do regime de apoio à “reestruturação e reconversão de vinhas”, para o período 2014-2018, adiante designada por regime de apoio (VITIS), previsto no Regulamento (CE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, bem como fixa os procedimentos aplicáveis à concessão dos apoios.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Agricultura e Florestas
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Download do Diploma
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