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II Série, N.º 121, de 29 de Junho de 2009
Data da disponibilização electrónica: 29-06-2009 0:00:00
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Regulamento de Extensão N.º 10/2009 de 29 de Junho
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Sumário: |
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Aviso de projecto de portaria de extensão das alterações do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviço e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem Condutor), e de extensão do CCT e alterações à actividade das escolas de condução automóvel desenvolvidas nas ilhas da Terceira, da Graciosa, de São Jorge, do Pico, do Faial, das Flores e do Corvo.
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Órgão(s) Emissor(es):
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D.R. do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor
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Download do Diploma
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