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II Série, N.º 212, de 30 de Outubro de 2015
Data da disponibilização electrónica: 30-10-2015 0:00:00
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Edital N.º 7/2015 de 30 de Outubro
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Sumário: |
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Apresentado requerimento para atribuição de concessão de uso privativo de área de domínio público sujeita à jurisdição da PA, sita em área molhada no porto comercial de Ponta Delgada, para construção e instalação de empreendimento (aquário) para animação turística, lazer, educação e investigação e desenvolvimento.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Portos dos Açores, S.A.
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Download do Diploma
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