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II Série, N.º 12, de 19 de Janeiro de 2016
Data da disponibilização electrónica: 19-01-2016 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 6/2016 de 19 de Janeiro
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Sumário: |
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Retifica o Protocolo n.º 23/2015, publicado no Jornal Oficial, II Série n.º 254 de 31 de dezembro de 2015.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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