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II Série, N.º 240, de 16 de Dezembro de 2016 Data da disponibilização electrónica: 16-12-2016 0:00:00
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Despacho N.º 2899/2016 de 16 de Dezembro
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Sumário: |
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Determina a confirmação da exceção, para a realização de obra com finalidade exclusivamente agrícola, a ampliação de estábulo e construção de viteleiro, no prédio rústico incluído na Reserva Agrícola Regional, sito ao Pico Redondo, freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo.
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Órgão(s) Emissor(es):
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IROA, S. A. - Instituto Regional do Ordenamento Agrário
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Download do Diploma
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