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II Série, N.º 45, de 4 de Março de 2016 Data da disponibilização electrónica: 04-03-2016 0:00:00
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Decisão Arbitral N.º 1/2016 de 4 de Março
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Sumário: |
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Decisão Arbitral em processo de arbitragem voluntária de diferendo interpretativo sobre a aplicação da cláusula 8.ª, anexo RRRGS do AE entre a SATA AIR AÇORES - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, SA e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - Solicitação de cópia de sentença judicial proferida no processo n.º 408/12.9TTPRT, da 1.ª Secção do Trabalho, Instância Central da Comarca do Porto.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
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Download do Diploma
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