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II Série, N.º 59, de 28 de Março de 2017
Data da disponibilização electrónica: 28-03-2017 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 28/2017 de 28 de Março
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Sumário: |
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Retifica o Despacho n.º 306/2017, de 10 de fevereiro, publicado no n.º 27, da II Série, do Jornal Oficial.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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