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I Série, N.º 6, de 9 de Fevereiro de 2006 Data da disponibilização electrónica: 09-02-2006 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 25/2006 de 9 de Fevereiro
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Sumário: |
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Governo resolve que a extracção de areias, por dragagem, na Região Autónoma dos Açores fica dependente de autorização, titulada por licença emitida pela Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, com base na instrução de um processo que é iniciado mediante requerimento.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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