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I Série, N.º 74, de 17 de Junho de 2016 Data da disponibilização electrónica: 17-06-2016 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2016/A de 16 de Junho
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Sumário: |
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Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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