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I Série, N.º 31, de 31 de Julho de 1997 Data da disponibilização electrónica: 31-07-1997 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/1997/A de 19 de Julho
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Sumário: |
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/83/A, de 2 de Março estabelece normas relativas à preservação do equilíbrio ecológico designadamente através da caça indiscriminada dos golfinhos - toninhas, que frequentam os mares da Região Autónoma dos Açores
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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