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I Série, N.º 74, de 17 de Junho de 2016 Data da disponibilização electrónica: 17-06-2016 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2016/A de 16 de Junho
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Sumário: |
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Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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