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I Série, N.º 46, de 14 de Novembro de 2002 Data da disponibilização electrónica: 14-11-2002 0:00:00
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Resolução N.º 16/2002/A de 6 de Novembro
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Sumário: |
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Resolve rejeitar a proposta da Comissão Europeia por significar, a ser concretizada, a inviabilização da actividade das frotas pesqueiras nacional e regional, passando os recursos de pesca das zonas respectivas a ser preferencialmente capturados por outra
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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