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I Série, N.º 1, de 29 de Janeiro de 1985
Data da disponibilização electrónica: 29-01-1985 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 1/1985 de 29 de Janeiro
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Sumário: |
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Determina que consideram-se sujeitas ao regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 36/84/A, de 20 de Novembro. as máquinas eléctricas de diversão que desenvolvem jogos cujos resultados dependem exclusiva ou fundamentalmente na perícia do
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Administração Pública
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Download do Diploma
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