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I Série, N.º 49, de 22 de Dezembro de 1987 Data da disponibilização electrónica: 22-12-1987 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 24/1987/A de 4 de Dezembro
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Sumário: |
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, que estabelece o regime jurídico regulador do turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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