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II Série, N.º 15, de 25 de Janeiro de 2017 Data da disponibilização electrónica: 25-01-2017 0:00:00
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Despacho N.º 158/2017 de 25 de Janeiro
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Sumário: |
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Determina a confirmação da exceção, para a reconstrução e ampliação de moradia para habitação própria no prédio incluído na Reserva Agrícola Regional, sito à Canada do Velhaco, n.º 3, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, com o artigo matricial n.º 350 de natureza urbana.
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Órgão(s) Emissor(es):
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IROA, S. A. - Instituto Regional do Ordenamento Agrário
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Download do Diploma
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