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I Série, N.º 198, de 29 de Dezembro de 2009 Data da disponibilização electrónica: 29-12-2009 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 188/2009 de 29 de Dezembro
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra pública “Lanço 1.7 – Variante a Vila Franca do Campo – Aditamento 1”, que integra a concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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