Primeira Série, Nº 4, de 14 de Fevereiro de 1984

(Data da disponibilização electrónica:14-02-1984 0:00:00)

Despacho Normativo N.º 16/1984 de 14 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Administração Pública

Sumário: Determina que os funcionários da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais do quadro do Centro de Prestações Pecuniárias de Segurança Social de Angra do Heroísmo possuidores da categoria de auxiliar de educação e que tenham obtido as habitações legais