Primeira Série, Nº 50, de 14 de Dezembro de 2006

(Data da disponibilização electrónica:14-12-2006 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 161/2006 de 14 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A. (SPR Açores), destinado a regular a promoção pela SPRAçores das acções tendentes à celebração de um contrato de prestação de serviços de elaboração dos projectos de arquitectura e especialidades de engenharia de um Loteamento e Edifícios de Habitação na freguesia das Sete Cidades, no âmbito da implementação do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades, assim como a cooperação entre as partes no âmbito da celebração desse contrato.