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I Série, N.º 42, de 1 de Abril de 2016
Data da disponibilização electrónica: 01-04-2016 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 75/2016 de 1 de Abril
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Sumário: |
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Autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente a conceder uma compensação financeira aos produtores de leite de vaca da Região Autónoma dos Açores que se comprometam a abandonar, definitiva e integralmente, a produção de leite a partir de 31 de julho de 2016.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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