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I Série, N.º 52, de 30 de Dezembro de 1999 Data da disponibilização electrónica: 30-12-1999 0:00:00
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Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1999/A de 21 de Dezembro
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Sumário: |
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Altera o Decreto Regulamentar regional n.º 11/99/A, de 29 de Junho (Estabelece a composição e as normas de funcionamento dos orgãos consultivos do Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente)
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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