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I Série, N.º 47, de 22 de Novembro de 2001 Data da disponibilização electrónica: 22-11-2001 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2001/A de 13 de Novembro
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Sumário: |
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Define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividades à Inspecção Regional do Trabalho.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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