|
|
|
I Série, N.º 22, de 1 de Junho de 1995 Data da disponibilização electrónica: 01-06-1995 0:00:00
|
|
Resolução N.º 76/1995 de 1 de Junho
|
|
|
Sumário: |
|
|
Revalida a declaração de utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à protecção das captações de águas, a que se referem as Resoluções n.ºs 229/86,82/90 E 137/90, DE 4 DE NOVEMBRO, DE 19 DE JUNHO DE 25 DE SETEMBRO, RESPACTIVAMEN
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Governo Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|