Primeira Série, Nº 17, de 26 de Abril de 1988

(Data da disponibilização electrónica:26-04-1988 0:00:00)

Decreto Legislativo Regional N.º 16/1988/A de 11 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Regional dos Açores

Sumário: Dá nova redacção aos artigos 2º., 4º. a 13º, 15º a 17º e 19º a 22º e revoga algumas disposições do Decreto Regional nº 11(77/A, de 20 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Re-gional nº. 1/82/A, de 28 de Janeiro, e adita dispos