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 II Série, N.º 27, de 5 de Julho de 2005
Data da disponibilização electrónica: 05-07-2005 0:00:00
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Despacho N.º 802/2005 de 5 de Julho
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| Sumário: |
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Designa as entidades competentes para aplicação de coimas e sanções acessórias correspondentes às contra-ordenações rodoviárias muito graves praticadas na Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Habitação e Equipamentos
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Download do Diploma
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