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I Série, N.º 41, de 5 de Novembro de 1985
Data da disponibilização electrónica: 05-11-1985 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/1985/A de 23 de Outubro
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Sumário: |
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Sujeita a inscrição marítima na Região Autónoma dos Açores relativamente aos indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967 à posse do diploma do 6.º ano de escolaridade obrigatória.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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