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I Série, N.º 36, de 2 de Março de 2012 Data da disponibilização electrónica: 02-03-2012 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2012/A de 1 de Março
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Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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