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I Série, N.º 48, de 23 de Abril de 2014 Data da disponibilização electrónica: 23-04-2014 0:00:00
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 11/2014/A de 22 de Abril
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Sumário: |
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Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a fiscalização marítima na Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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