|
|
|
I Série, N.º 33, de 14 de Agosto de 1990 Data da disponibilização electrónica: 14-08-1990 0:00:00
|
|
Decreto Legislativo Regional N.º 12/1990/A de 27 de Julho
|
|
|
Sumário: |
|
|
Aplica o Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de dezembro, aos serviços da administração regional autónoma dos Açores, bem como aos fundos públicos e aos institutos públicos na modalidade de serviços personalizados da mesma Região.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Assembleia Legislativa Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|