Primeira Série, Nº 50, de 14 de Dezembro de 2006

(Data da disponibilização electrónica:14-12-2006 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 157/2006 de 14 de Dezembro

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores

Sumário: Cria uma estrutura de missão com o objectivo de assegurar o acompanhamento e a coordenação dos procedimentos e das acções necessários quer ao exercício dos poderes atribuídos à Vice-Presidência do Governo Regional e à Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos no âmbito da concessão rodoviária, em regime SCUT, na ilha de S. Miguel, quer ao cumprimento das obrigações que emergem para a concedente, seus órgãos e serviços, designada por Estrutura de Acompanhamento e Coordenação da Concessão (EACC).