|
|
|
I Série, N.º 27, de 1 de Julho de 2004 Data da disponibilização electrónica: 01-07-2004 0:00:00
|
|
Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 9/2004/A de 23 de Junho
|
|
|
Sumário: |
|
|
Resolve requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Assembleia Legislativa Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|