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I Série, N.º 39, de 26 de Setembro de 1989 Data da disponibilização electrónica: 26-09-1989 0:00:00
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Portaria N.º 67-C/1989 de 26 de Setembro
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Sumário: |
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Fixa o regime das autoridades de construção, aquisição e identificação de navios de pescas, do afretamento de navios de pesca estrangeiros, bem como do licenciamento do exercício de pesca com auxílio de embarcações
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Pescas
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Download do Diploma
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