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I Série, N.º 18, de 22 de Fevereiro de 2013
Data da disponibilização electrónica: 22-02-2013 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 19/2013 de 22 de Fevereiro
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução do “Lanço 1.4 – Termo da Lagoa/Cruz de Pedra – Aditamento 1”, que integra a concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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