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I Série, N.º 151, de 30 de Dezembro de 2013
Data da disponibilização electrónica: 30-12-2013 0:00:00
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Portaria N.º 100/2013 de 30 de Dezembro
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Sumário: |
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Altera o n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 21.º todos do Regulamento anexo à Portaria n.º 27/2010, de 8 de março, que estabelece as normas de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. dos Recursos Naturais
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Download do Diploma
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