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I Série, N.º 45, de 9 de Novembro de 2006 Data da disponibilização electrónica: 09-11-2006 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 44/2006/A de 2 de Novembro
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Sumário: |
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Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços na ilha de São Miguel em regime de portagem sem cobrança ao utilizador (SCUT).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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