Primeira Série, Nº 34, de 19 de Fevereiro de 2008

(Data da disponibilização electrónica:19-02-2008 0:00:00)

Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2008/A de 14 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): Governo Regional dos Açores

Sumário: Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, instituída pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março.