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I Série, N.º 3, de 16 de Janeiro de 1997 Data da disponibilização electrónica: 16-01-1997 0:00:00
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Resolução N.º 8/1997 de 16 de Janeiro
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Sumário: |
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Autoriza a permuta, bem como a cedência em regime de propriedade plena das moradias sitas à freguesia de Fenais da Luz, a agregados familiares cujas habitações não oferecem segurança, por se encontrarem ao longo da faixa costeira
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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