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I Série, N.º 48, de 27 de Novembro de 2003 Data da disponibilização electrónica: 27-11-2003 0:00:00
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Resolução N.º 14/2003/A de 17 de Novembro
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Sumário: |
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Recomenda ao Governo Regional que desencadeie os procedimentos necessários por forma a atribuir maior propriedade aos doentes Machado-Joseph em processos de aquisição de habitação, recuperação de habitação degradada ou adaptação de habitação
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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