Primeira Série, Nº 17, de 30 de Janeiro de 2012

(Data da disponibilização electrónica:30-01-2012 0:00:00)

Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2012/A de 26 de Janeiro

Orgão(s) Emissore(s): Governo Regional dos Açores

Sumário: Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias.