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I Série, N.º 24, de 11 de Junho de 2004 Data da disponibilização electrónica: 11-06-2004 0:00:00
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Portaria N.º 46/2004 de 11 de Junho
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Sumário: |
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Dá nova redacção aos artigos 1º, 3º e 5º do Regulamento de Aplicação da Acção 2.3.1 – Renovação da Frota, Medida 2.3 – Apoio ao Desenvolvimento das Pescas, Eixo 2 – Incrementar a Base Produtiva Regional, anexo à Portaria nº 50/2001, de 19 de Julho.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Pescas
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Download do Diploma
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