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I Série, N.º 34, de 13 de Setembro de 1983 Data da disponibilização electrónica: 13-09-1983 0:00:00
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Resolução N.º 149/1983 de 13 de Setembro
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução do estabelecimento do acesso ao Porto de Vila do Porto, e autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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